Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público de MS e manteve absolvição do ex-deputado Maurício Picarelli por improbidade administrativa. O ex-apresentador chegou a ser condenado na 1ª Instância por acumular o mandato de deputado estadual com diretor de TV.
O comunicador, conforme mostrou o TopMídiaNews em outubro de 2021, foi investigado e condenado por decisão foi do juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Ele ainda era deputado, em 2016, quando foi contratado pela emissora, que é afiliada da BandTV. Ele apresentava programa na TV, mas exercia o cargo de direção-executiva da emissora.
Recursos
Inconformado com a decisão, Maurício recorreu ao Tribunal de Justiça, que acatou o pedido, alegando que a nova lei de improbidade administrativa só permite punição em casos onde há dolo (intenção do agente público em cometer o crime) e não mais em atos culposos. Sendo assim, reformou a decisão da 1ª Instância.
Posteriormente foi o MPE-MS que se viu inconformado com a decisão e apelou com um recurso especial, que foi negado. Na sequência o órgão ministerial apresentou um agravo interno em recurso especial, recentemente negado.
Picarelli era deputado quando assumiu direção de TV (Foto: Victor Chileno – arquivo)
O caso
A denúncia do MPE mostrou, conforme testemunhas, que desde maio 2016, Picarelli exercia o comando da emissora, fazendo reuniões, admitindo e demitindo funcionários e traçando as atividades cotidianas da televisão.
Em agosto do mesmo ano, segue a análise do MP, a direção do canal foi transmitida para o filho do então deputado, Picarelli Júnior. Mas, a medida não passou de uma mera formalidade, sendo que Maurício era que de fato dava as ordens na empresa.
Em um trecho da denúncia, funcionários disseram que Picarelli chegou a admitir que, formalmente, o filho era o diretor da emissora, mas que, para não sofrer punições, era ele que detia o comando da TVi.
O processo contém fotos e farta documentação que provam que Picarelli era de fato o diretor-executivo da emissora. No entanto, o juiz destacou que os depoimentos das testemunhas foram ricos em detalhes e que, por si só, convencem da ilegalidade cometida.
Picarelli negou as ilegalidades e disse ser conhecedor das leis do Estado. O ex-deputado foi condenado na primeira instância à perda de função pública, pagamento de multa, no valor de 40 vezes o salário que recebia como deputado, proibição de contratar serviço público ou receber incentivos fiscais.
O espaço está aberto para manifestação das partes envolvidas.
