A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira (19/12), a proposta de emenda à Constituição (PEC), do governo federal, de ajuste do crescimento das despesas obrigatórias aos limites do novo arcabouço fiscal. A PEC faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo Executivo em novembro.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa do voto de 308 parlamentares, em dois turnos de votação. No 1º turno, foram 344 votos favoráveis, 154 contrários e duas abstenções. No segundo turno, foram 348 votos favoráveis e 146 contrários. O texto segue para o Senado Federal.
Uma das principais preocupações dos deputados governistas era em relação à garantia de votos necessários para aprovação da PEC, visto que há necessidade de apoio de um número maior de parlamentares, diferentemente do projeto de lei (PL) e do projeto de lei complementar (PLP) que também compõem o pacote de ajuste fiscal.
Na quarta (19/12), a Câmara encerrou a sessão sem votar a PEC. Antes de finalizar a reunião, a Casa votou o apensamento da PEC nº 45/2024, que na prática permite que ela seja incluída na PEC nº 31/2007 e possa ser votada direto no plenário.
A junção das PECs foi aprovada por 294 votos, 14 a menos do que seria necessário para aprovar a PEC posteriormente. Uma emenda constitucional precisa de 308 votos para ser aprovada, e a votação tem de ser realizada em dois turnos. Depois desse placar, Lira deixou a votação para esta quinta.
As propostas do pacote são: o PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI) e que já foi aprovado; o PL nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a PEC nº 45/2024, coordenado por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
A proposta de emenda à Constituição foi apensada à PEC nº 31/2007, matéria antiga – de 2007 –, já em tramitação na casa e que trata do Sistema Tributário Nacional.
Entenda a PEC
O texto da equipe econômica de Lula permitia que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem destinados para criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral.
A PEC propõe uma restrição gradual ao acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, atualmente equivalente a um salário mínimo. Pelo texto do governo Lula, a partir de 2026, o benefício será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixará de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo.
No parecer, Moses Rodrigues reduziu o percentual de 20% dos recursos do Fundeb para 10% e adicionou uma cláusula em que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral.
Supersalários
Sobre os supersalários do funcionalismo público, o parecer do deputado do União estabelece que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinária e não mais por meio de uma lei complementar. A proposta só será discutida em 2025.
No Senado Federal, há o PL nº 2.721/21, que delibera verbas indenizatórias para evitar os supersalários. A expectativa é de que a proposta delibere sobre o tema e não mais a PEC do pacote de revisão de gastos públicos.
Conheça as outras propostas do pacote
O projeto de lei complementar prevê limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas.
O projeto de lei abraça diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. É nele que se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação, mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.
O texto também incluía uma mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não mais pela variação da receita. Mas o relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), retirou esse trecho do projeto.
