A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), o requerimento de urgência do Projeto de Lei 4614/24, que propõe mudanças significativas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).
A aprovação da urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Especialistas em direito previdenciário têm expressado preocupações sobre os efeitos das alterações no BPC. Para Diego Cherulli, diretor de Atuação Parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as mudanças representam um retrocesso em relação às conquistas jurídicas anteriores, especialmente as decisões do Poder Judiciário.
Cherulli alerta ainda que isso pode resultar em maior judicialização do processo, o que poderia comprometer a economia prevista pelo governo. “Essa postura pode gerar um aumento significativo na judicialização, anulando a economia planejada”, disse.
Juliane Penteado, advogada previdenciarista e coordenadora do IBDP no Centro-Oeste, também se manifestou sobre as alterações, afirmando que, embora o projeto não mude os requisitos do BPC, ele impõe obstáculos ao acesso ao benefício.
“O BPC tem aumentado significativamente suas concessões, principalmente por conta das deduções de renda no cálculo do conjunto familiar, e essas mudanças estão contempladas no projeto”, ressaltou.
Penteado também reforçou que as mudanças representam um retrocesso. “O PL, como está, retira proteção social e, por isso, uma análise técnica é fundamental para encontrar soluções mais eficazes e com menor impacto”, concluiu.
O IBDP alerta ainda para os efeitos reflexos das mudanças, como a possível redução da distribuição de renda e o aumento da judicialização. Isso poderia resultar em um gasto maior do que o projetado pelo governo.
O IBDP defende que o projeto precisa ser discutido mais amplamente, por meio de audiências públicas, para permitir uma análise técnica detalhada sobre a viabilidade da arrecadação e a eficácia das propostas para reduzir gastos.
