Ministros do TCU decidiram pela repactuação do contrato em solução consensual com a CCR MSVia
Dândara Genelhú –
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram pela repactuação do contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Com a decisão da quarta-feira (13), a CCR MSVia seguirá responsável pela rodovia por até 2054.
A repactuação do contrato prevê mudanças propostas pela CSC (Comissão de Solução Consensual). Na proposta consensual aprovada, o novo prazo da concessão será de 29 anos — 10 anos a mais do que o inicialmente previsto.
O prazo será contado a partir da assinatura do termo aditivo de repactuação. “A nova data de encerramento passará a ser em torno do início de 2054, representando um acréscimo de dez anos em relação ao prazo original”, explica a Comissão.
Pedágio
Já o pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul terá reajuste no decorrer de quatro anos. Com tarifário de pista simples definido em R$ 7,52 atualmente, o próximo reajuste é previsto no segundo ano, quando o valor sobe para R$ 10,06.
No ano seguinte, serão R$ 12,60 até atingir o valor cheio do pedágio, de R$ 15,13 no quarto ano. Assim, a tarifa será o dobro do cobrado atualmente. Vale pontuar que os valores são cobrados por 100km.
Redução de duplicações
Para a Comissão, a “proposta de solução consensual traz uma série de alterações contratuais que deverão ser procedidas com o objetivo de dar viabilidade econômico-financeira à concessão da BR-163/MS”.
Conforme o relatório, a relicitação poderia causar prejuízos ao cidadão, já que “um novo leilão levaria na melhor hipótese dois anos para ser concluído”. Se houvesse êxito, levariam no mínimo três anos até o início da obrigação contratual de execução de obras, em caso de entrada de nova concessionária.
Contudo, a repactuação aponta mudanças nas obrigações de investimentos. Entre elas, a redução dos trechos a serem duplicados.
Antes prevista a duplicação de 806,3 km no contrato original, agora serão 203 km nos novos termos.
Investimentos
Com a proposta de repactuação, são previstos investimentos como duplicações, terceiras faixas e melhorias dos acostamentos. No total, serão R$ 16,99 bilhões na rodovia em MS, sendo R$ 9,29 bilhões em capital e R$ 7,7 bilhões em despesas operacionais.
Confira o que será considerado como investimento no contrato da CCR MSVia na BR-163:
- 203,02 km de duplicações;
- 147,77 km de terceiras faixas;
- 22,99 km de vias marginais;
- 467,40 km de melhoria de acostamentos;
- implantação de 22,64 km de contornos em pista simples;
- implantação de 6,19 km de contornos em pista dupla;
- melhorias em 379 acessos;
- implantação ou melhoramento de 180 dispositivos;
- implantação de 22 passarelas
Votação no TCU
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) votaram contra o relator, ministro Aroldo Cedraz, contrário à solução consensual do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Assim, decidiram pela repactuação do contrato com a CCR MSVia, responsável pela rodovia no Estado.
A decisão é desta quarta-feira (13), em sessão retomada após pedido de vista no processo. Anteriormente, Cedraz havia dado parecer da relatoria contra a solução consensual.
Enquanto o ministro Benjamin Zymler divergiu do relator e votou pela repactuação do contrato da BR-163. Então, o ministro Augusto Nardes pediu vista na sessão anterior.
Acompanharam o voto divergente os ministros: Antonio Anastasia, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes.
