Tem início nesta segunda-feira (4) o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que dá aos contribuintes de Campo Grande que possuem débitos com o Município a oportunidade de negociar suas dívidas com descontos de até 80% sobre acréscimos, incluindo juros de mora e multas. O benefício, fruto de um projeto de lei do Executivo Municipal aprovado na última terça-feira (29), por unanimidade, na Câmara de Vereadores, terá vigência de 4 de novembro a 6 de dezembro deste ano.
O Refis permite o parcelamento e quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Entre os tributos que podem ser negociados estão IPTU, ITBI e ISS. Multas de trânsito, ambientais e outras situações específicas, como débitos contratuais e de natureza ambiental, não são contempladas pelo programa.
Condições de Pagamento
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, haverá uma redução de 80% sobre os acréscimos incidentes no débito. Aqueles que optarem pelo parcelamento terão condições diferenciadas conforme o número de parcelas e a natureza do débito.
Nos débitos de natureza imobiliária, os descontos são de 60% para pagamentos em até seis parcelas, com entrada mínima de 5% do valor total. Parcelamentos entre sete e 12 vezes mantêm o desconto de 60%, exigindo uma entrada mínima de 10% do débito, enquanto para quem optar por 13 a 18 parcelas, a entrada sobe para 15%, ainda com 60% de desconto nos acréscimos.
Para débitos de natureza econômica, o pagamento à vista oferece 80% de desconto nos acréscimos, mas o parcelamento possui valores mínimos por parcela, que variam conforme o número de vezes. Pagamentos em até seis parcelas exigem o mínimo de R$ 100 por parcela. Já entre sete e 12 vezes, o valor mínimo é de R$ 500 por parcela, entre 13 e 18 vezes o valor mínimo de R$ 1.000 e R$ 1.250 entre 19 e 24 vezes. Para prazos maiores, de 25 a 36 parcelas, o valor mínimo por parcela é de R$ 1.500, passando para R$ 2.000 entre 37 e 48 parcelas, e R$ 2.500 em até 60 vezes.
Como aderir ao Refis
Para aderir ao Refis, o contribuinte pode acessar o site https://refis.campogrande.ms.gov.br, onde estará disponível, a partir de 4 de novembro, o cadastro para simulação de valores e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O atendimento presencial também estará disponível na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, onde é possível realizar negociações e pagamentos via PIX, cartões de crédito e débito.
#PraTodosVerem Na capa da notícia há uma foto da área interna da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) na perspectiva de quem está entrando pela porta principal, pelo lado direito do prédio, dando vista para os guichês de atendimento.
