Projeto prevê a diminuição da faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas acometidos de doença incapacitante
Beatriz Magalhães –
A sessão desta terça-feira (10) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vai discutir cinco projetos de lei que tramitam na Casa. A sessão plenária tem início às 9h no Palácio Guaicurus, no Parque dos Poderes.
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Em redação final, será apreciado o Projeto de Lei nº 178/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe alterações e acréscimos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. O texto prevê a diminuição da faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas acometidos de doença incapacitante.
A proposta é que a isenção seja para os benefícios que excedam a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Discussão Única
Em discussão única, serão votados dois projetos de resolução. O primeiro é de autoria do presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), Projeto de Resolução nº 019/2024, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a pessoa especificada.
Em seguida está o Projeto de Resolução nº 020/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a pessoa especificada.
Segunda Discussão
Em segunda discussão, os parlamentares irão avaliar o Projeto de Lei nº 124/2022, de autoria do ex-deputado Evander Vendramini (PP) e Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.
Por último será debatido o Projeto de Lei nº 099/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que inclui no Calendário DE de Mato Grosso do Sul o Pesq Fest, do município de Paranhos, a ser celebrado anualmente no primeiro sábado após a Sexta-Feira Santa.
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