O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (31), duas novas portarias relativas à regulamentação das apostas esportivas. Uma delas abordou aquele que talvez seja um dos mais polêmicos temas dessa matéria: os jogos on-line. Nos últimos tempos, a mídia brasileira tem veiculado, de maneira recorrente, reportagens relacionadas ao mais famoso deles, o Fortune Tiger (mais conhecido como Jogo do Tigrinho), e os possíveis prejuízos sofridos por usuários.
Com a nova portaria do Ministério da Fazenda, este e outros produtos das modalidades conhecidas como slot games (que funcionam segundo a lógica dos caça-níqueis) e crash games (cujo conceito consiste em apostar em linhas, que continuem subindo, de modo similar aos gráficos de linhas nos aplicativos de ações do mercado financeiro) passam a ser reguladas no Brasil.
“Essa era uma das portarias mais aguardadas pelo setor, em função de discussões equivocadas que vinham ocorrendo, em diversos setores da opinião pública, sobre a legalidade desse tipo de jogo. Com o detalhamento das regras a serem cumpridas, não haverá mais dúvidas quanto à integridade de jogos como os slots games, como o Jogo do Tigrinho; crash games, como o do Aviãozinho, entre outros”, afirma Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
O Tigrinho oficial, que se tornou febre no país, é desenvolvido pela empresa Pocket Games (PG) Soft, com sede na cidade de Valeta, em Malta, especializada no desenvolvimento de jogos para celular. Atualmente, ele já possui licença para operar em diversos mercados, incluindo o Reino Unido.
Fabiano Jantalia, sócio fundador do escritório Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos, considera a portaria detalhada e consistente do ponto de vista técnico. “Ela conseguiu responder as dúvidas do mercado”, afirma.
Antes de a norma ser editada, existia a incerteza quanto à possibilidade de slot games e crash games poderem ser enquadrados como jogos on-line, a partir da lei sancionada no fim do ano passado, que regulamenta o mercado.
A outra dúvida era saber se essa modalidade de jogo poderia ser classificada como aposta de quota fixa. Nos dois casos, o entendimento do Ministério da Fazenda foi de que Tigrinho, Aviãozinho e similares cabem nas duas definições legais. “Não houve muita surpresa. O legislador brasileiro seguiu o mesmo caminho adotado pela Itália, por exemplo”, explica Jantalia.
Regras de jogo confiável
Um dos pontos destacados pelo especialista na portaria é o item 24, que prevê as regras para garantir a confiabilidade do jogo on-line. Isso inclui a proibição do uso de códigos-fonte ocultos, passíveis de ser manipulados por usuários, com o uso de robôs, por exemplo. E também a obrigatoriedade da plataforma exibir o resultado de cada jogo, de modo a permitir ao apostador verificar com calma a situação.
A portaria determina que jogos on-line deverão deixar claro, no momento da aposta, o fator de multiplicação que definirá o valor do prêmio a ser pago, em caso de acerto. Os sites também deverão disponibilizar, antes mesmo de a transação ser realizada, as tabelas de pagamento.
De acordo com o especialista, os problemas envolvendo slot games como o Tigrinho estariam relacionados a plataformas piratas, que tentam se passar pelo jogo original, da PG Soft, que funciona de acordo com normas internacionais. “Hoje, o mercado de apostas é a indústria mais regulada que existe no mundo, com regras mais rígidas de funcionamento até que as do sistema financeiro”, afirma Jantalia.
Outra questão, na visão dele, diz respeito ao modo como as apostas são encaradas por parte dos usuários, no Brasil. “Em mercados mais maduros, como Reino Unido ou Itália, essa atividade é vista como entretenimento. Por aqui, muitas pessoas enxergam como meio de vida”, pondera.
Segundo Jantalia, a legislação brasileira sobre apostas traz dois instrumentos importantes para o combate às plataformas piratas e que não se enquadram nas regras de jogo confiável.
Uma delas é a proibição de publicidade de jogos não licenciados no país, fator que afetará principalmente influenciadores digitais, que tiveram papel preponderante para popularizar os aplicativos.
Mas a principal delas, na visão de Jantalia, é o veto à remessa ou ao recebimento de dinheiro pelas bets não licenciadas no Brasil. Para poderem operar, as empresas deverão manter uma conta transacional aberta em uma instituição devidamente autorizada pelo Banco Central.
“Essa medida é muito mais eficaz para combater as plataformas irregulares do que tentar bloquear, por exemplo, o acesso a sites não licenciados”, diz.
