Mesmo com veto total da prefeitura de Campo Grande para o projeto de lei que autorizaria o Poder Executivo a criar um local adequado destinado a eventos de som automotivo na Capital, vereadores da Câmara Municipal devem analisar na sessão desta quinta-feira (01) a resolução que barra a implantação na cidade.
O texto foi derrubado em publicação feita em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) do dia 20 de junho. O Veto Total ao Projeto de Lei n. 11.024/23 altera a Lei n. 5.799, de 3 de janeiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a criar um local adequado destinado aos eventos com manobras, arrancadas e encontros de motociclistas e dá outras providências. A proposta foi apresentada pelo vereador Junior Coringa.
“O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal, de implementar e concretizar uma espécie de local para eventos, e, invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade por violação ao parágrafo único do art. 36 da Lei Orgânica do Município, por acarretar obrigações para a administração municipal”, diz parte da justificativa.
Assim, a proposta foi considerada inconstitucional, considerando, ainda, que “a proibição de promover, em via pública, a realização de manobras, conforme o Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB”.
Outros projetos
Também em única discussão e votação, será votado o Projeto de Lei n. 11.391/24, de autoria do Poder Executivo Municipal, abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.403.240,03.
Por fim, em turno único de discussão e votação será votado o Projeto de Lei Complementar n. 856/23, Substitutivo ao Projeto de Lei n. 10.891/23, que permite a presença de tradutor ou intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras, sempre que solicitada pelo paciente, em maternidades e salas de parto dos estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha.
Acompanhe – A sessão ordinária começa às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, nº 1.600, bairro Jatiuca Park, com transmissão ao vivo pelo Youtube da Casa de Leis, e também pelo canal aberto da TV Câmara (7.3) e pela TV Educativa (Rede E), no canal 4.2.
