O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), publicou decisão sobre procedimento aberto em abril deste ano para investigar as condições de vagas nas creches de Vicentina, cidade de 6.336 habitantes, localizada a 246 quilômetros da Capital. De acordo com a decisão, a Prefeitura de Vicentina tem até 30 dias para disponibilizar as vagas, atendendo a demanda existente.
De acordo o MPM, no último ano, 41 crianças aguardavam por vaga em creche no município e, com isso, foi encaminhada notificação para que o município apresente as providências.
A justificativa, na época, foi falta de recursos, contudo, diante investigações, foi observado que no aniversário do município, a prefeitura gastou mais de R$1,3 milhão, além de outras despesas pagas com recurso da Fundação de Cultura do Estado, com a contratação de artistas nacionais como Isadora Pompeu, Simone Mendes, Guilherme e Santiago, Detonautas e Kamisa 10, Hugo e Guilherme.
Com isso, o Ministério Público confirmou a lesão ao direito à educação das crianças de zero a três anos, em razão da falta de vagas em Vicentina e, desse modo, instaurou o Termo de Ajustamento de Conduta.
Prazos e Multas
Também foi definido um prazo de até três meses para conseguir um novo imóvel, visando atender a demanda municipal, cumprindo o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).
A prefeitura também tem um prazo de seis meses para iniciar processo licitatório a fim contratar uma empresa para ampliar ou construir nova creche, além do prazo de um ano para dar início às obras referentes à licitação.
O prefeito de Vicentina, Marcos Benedetti (PSDB) afirmou que “Nós comprovamos pro MP que não temos crianças na fila de espera, mas estamos providenciando o projeto de ampliação para construção de duas salas para atender as demandas futuras”.
Falta de vagas
Em outubro de 2023, o Midiamax publicou material sobre a falta de vagas e as 30 mil crianças que aguardavam na fila por escola em Mato Grosso do Sul. Em uma iniciativa inédita no Estado, entidades lideradas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) com atuação em âmbito estadual e nacional se uniram em torno de um plano integrado para a garantia de direitos da primeira infância.
A ideia é sensibilizar gestores públicos em todo o Estado a adotarem políticas públicas efetivas, com foco nas crianças de 0 a 6 anos e que possam ir além da educação, abrangendo uma série de direitos.
Também como forma de contribuir com a causa da primeira infância em Mato Grosso do Sul, o TCE-MS anunciou que irá abrir mão de R$ 1 milhão por mês do duodécimo, durante um ano, para que o Governo do Estado use esse recurso na construção de creches.
O anúncio foi feito pelo conselheiro Jerson Domingos, presidente da corte de contas, durante o 1º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul, em outubro de 2023. Na ocasião, o órgão também começou a firmar acordos de cooperação com os 79 municípios para adesão ao Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância.
