A prefeitura de Miranda, distante a 207 quilômetros de Campo Grande, divulgou, em Diário Oficial desta segunda-feira (24), contrato firmado com empresa para obras de drenagem e asfalto na cidade.
Conforme o documento, apenas uma região do município receberá a benfeitoria, o Bairro Nossa Senhora Aparecida. O acordo de trabalho é firmado entre o Poder Executivo e a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul).
A empresa contratada é a Souza Dos Santos Construtora LTDA-EPP, no valor total de R$ 1.800.000,00. Os serviços devem durar 12 meses, período de cobertura do pagamento por parte da prefeitura.
A informação foi publicada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira.
Agesul volta a ser alvo de inquérito
No dia 11 de abril, foi divulgada no Diário do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) a instauração de inquérito para apurar supostas irregularidades na implantação da Rodovia MS-178. A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) é alvo da investigação.
Conforme divulgado no inquérito, que é público, a Agesul não teria cumprido algumas condicionantes da licença concedida para a implantação da pavimentação da rodovia. A obra é de 2018, contratada inicialmente por R$ 9,5 milhões, na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Ainda segundo dados do Portal da Transparência, o valor da obra chegou a mais de R$ 24 milhões. No entanto, não é possível abrir o contrato.
O promotor Alexandre Estuqui Junior instaurou o inquérito para apurar o que foi ou não atendido. Assim, a Agesul deve apresentar um novo programa de proteção da fauna e flora, contemplando detalhamento do projeto de instalação de redutores de velocidade e projeto de implantação de passagens de fauna silvestre.
Em janeiro de 2023, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) aplicou multa de R$ 10 mil pelas irregularidades. Também é aguardado que a Agesul apresente projeto de compensação ecológica dos possíveis danos causados.
Obras sem licença ambiental
Desde 2023, ao menos 9 obras de pavimentação asfáltica da Agesul na região do Pantanal foram paralisadas por falta de licença ambiental. Algumas já eram executadas mesmo sem a devida licença e, agora em 2024, menos da metade obteve o documento para continuidade.
Conforme resposta da Agesul à solicitação do Midiamax, são 4 obras que tiveram a liberação para execução por meio da licença ambiental. Ao todo, são mais de R$ 146 milhões em obras de pavimentação asfáltica.
As obras que já conseguiram a licença ambiental pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) são:
Implantação de revestimento primário de rodovia não pavimentada, acesso ao Porto São Pedro em Corumbá. A obra é realizada pela Avance Construtora Ltda (CNPJ 17.634.508/0001-44), com custo de R$ 46.069.463,28.
Implantação de revestimento primário de rodovias não pavimentadas, na rodovia ramal de acesso ao Porto Rolon, na MS-228 em Corumbá. O trecho que obteve a licença é de responsabilidade da R R Ceni & Cia Ltda (CNPJ 07.649.405/0001-02), com valor inicial de R$ 40.164.397,19 e atualizado para R$ 45.819.555,46.
Implantação de revestimento primário de rodovias não pavimentadas, na rodovia acesso ao Porto Esperança, no município de Corumbá. Essa obra é de responsabilidade da Equipe Engenharia (CNPJ 82.595.174/0001-09), com valor de R$ 13.276.437,99, atualizado para R$ 21.234.686,13.
Implantação de revestimento primário de rodovias não pavimentadas, na rodovia MS-454, no município de Corumbá. Esse trecho também é de responsabilidade da Equipe Engenharia (CNPJ 82.595.174/0001-09), com valor inicial de R$ 28.919.523,11 e valor atualizado de R$ 33.006.720,43.
Tanto a pavimentação da MS-454 quanto o trecho da MS-228 de responsabilidade da R R Ceni já foram retomadas em agosto de 2023, conforme publicações do Diário Oficial do Estado. A MS-228 é alvo de inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
Essa rodovia tem três trechos de pavimentação, de implementação de asfalto primário. Cada trecho é de responsabilidade de uma empreiteira diferente e o MPMS apura o início das obras sem a devida licença ambiental.
Obras que ainda precisam de licença ambiental
Também conforme os dados da Agesul, ainda aguardam a emissão das licenças ambientais as obras de pavimentação da MS-214, de responsabilidade da André L. dos Santos (CNPJ 08.594.032/0001-74), Galassi Empreendimentos Ltda (CNPJ 07.238.773/0001-50) e BTG Empreendimentos, Locação e Serviços Eireli (CNPJ 00.568.986/0001-09).
Em fevereiro, o Midiamax noticiou comunicado do empreiteiro Patrola, em que afirma nem ter começado as obras nessa estrada e que aguarda a Agesul emitir as licenças ambientais.
Também aguarda a licença ambiental a MS-168, que ainda estava na fase de estudo de obras de implantação e revestimento primário, no trecho sobre a ponte do Rio Taquari, em Corumbá.
Ainda os trechos da MS-228 de responsabilidade de André L. dos Santos e mais um trecho da empresa R R Ceni. Por fim, a estrada da Barranqueira, que fica em Coxim, e a estrada do Firme, que fica em Porto Murtinho.
A implantação de revestimento primário na rodovia Barranqueira é de responsabilidade da Ética Construtora Eireli (CNPJ 26.631.473/0001-80) e da Galassi Empreendimentos Ltda.
Já para a obra em Porto Murtinho foi contratada a BTG Empreendimentos Locações e Serviços Eireli. A mesma empresa ainda venceu recentemente licitação para pavimentação na cidade de Porto Murtinho.
Em nota enviada após a publicação da reportagem, a Agesul informou que as rodovias MS-214, MS-228 e MS-168 já possuem licença ambiental emitida pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Gastos por obras paradas
Em agosto de 2023, um mês após o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinar a paralisação das obras no Pantanal, o Midiamax questionou a Agesul sobre os danos que seriam causados pelas chuvas na região e, principalmente, os gastos a mais até que a situação fosse regularizada.
O questionamento foi feito para entender o que a Agência estaria planejando para minimizar os gastos e se os contratos seriam aditivados posteriormente para os reparos. A resposta, no entanto, foi apenas de que seria possível que as chuvas danificassem as estradas e que não seria possível prever novos aditivos nos contratos.
No entanto, o que documentos indicaram é que após a determinação do TCE-MS, a Agesul pediu a suspensão da medida cautelar, para que fossem realizados os reparos emergenciais que minimizassem o impacto das chuvas.
O pedido seria para duas obras, sendo uma a de implantação de revestimento primário na rodovia de acesso à Vazante do Castelo, que é realizada por André Luiz dos Santos, o Patrola, por meio da empresa André L. dos Santos (CNPJ 08.594.032/0001-74).
Já a outra é de implantação de revestimento na estrada de acesso ao Porto Rolon, obra realizada por Rodrigo Ricardo Ceni, dono da RR Ceni & Cia Ltda (CNPJ 07.649.405/0001-02). As duas obras ficam na Rodovia MS-228.
Esses pedidos foram feitos pelo diretor-presidente da Agesul, Mauro Azambuja Rondon, para realizar obras de preparação para paralisação “evitando-se desta maneira dano reverso, visto o período das chuvas que se avizinhava”.
Só para a obra de responsabilidade de Patrola, o valor a mais aplicado seria de R$ 15.430.244,30, com prazo de 180 dias. A partir do pedido, o TCE-MS deu parecer favorável, revogando a medida cautelar relacionada a ao menos 7 processos, autorizando que fossem realizadas apenas essas obras de preparação para paralisação.
Essas obras seriam feitas para evitar maiores danos e, assim, maiores gastos na retomada. Ainda conforme o despacho, as obras deveriam ser feitas nos termos comprometidos nos planos de ações, de pequena monta e mínimo impacto, “sem excluir a responsabilidade ambiental dos gestores e executores”.
Mauro voltou a pedir a suspensão da medida cautelar de paralisação, em relação a mais uma obra, de revestimento na rodovia de acesso ao Porto São Pedro. Também foi revogada a medida, autorizando a continuidade desta obra.
Para essas duas obras, foram concedidas licenças ambientais. Mesmo com a liberação em 3 de outubro, 27 dias depois a Agesul notificou o empreiteiro Patrola. Isso, porque ele não assinou o reinício das obras, nem havia retomado, para evitar estragos que as chuvas causariam. Para os reparos, seriam empenhados R$ 15 milhões.
Em documento da Agesul, de 30 de outubro de 2023, o relato é de que as obras estavam paradas e deveriam ser retomadas. Menos de um mês depois, o Midiamax recebeu imagens de um caminhoneiro que passava pelo trecho.
Parte da MS-228, que não teve a pavimentação inicial feita, desmoronou. O trecho é considerado importante pela passagem de caminhões boiadeiros em grande fluxo. Mesmo assim, a obra foi ignorada pelo empreiteiro.
R$ 4,8 bilhões em obras
A Agesul é a pasta que iniciou 2024 com o maior valor de contratos celebrados no Governo de Mato Grosso do Sul. Ao todo, o valor ultrapassa os R$ 4,8 bilhões, enquanto o segundo órgão com maior valor é o Fundo Especial de Saúde, com quatro vezes menos, R$ 1,09 bilhão.
Ao todo, a Agesul tem 338 contratos celebrados, nenhum encerrado, todos vigentes em 2024, com valor total de R$ 4.824.269.877,36. Os dados estão no Portal da Transparência, disponíveis para a população.
Em segundo lugar, o Fundo Especial de Saúde soma R$ 1.098.045.714,45 em investimentos. Em terceiro fica a SED (Secretaria de Estado de Educação), que não ultrapassa os 9 dígitos, com R$ 754.860.842,05.
Desses contratos da Agesul, aqueles com valor mais alto são para implantação e pavimentação de rodovias. Em 2023, a pasta foi alvo de investigações do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) por autorizar obras em estradas sem a devida licença ambiental.
O caso veio à tona após série de reportagens do Jornal Midiamax. Em decorrência das denúncias, as obras foram paralisadas pelo Governo do Estado, que em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente desenvolveu a Lei do Pantanal.
